AREsp 1948432 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente (reincidência e circunstâncias que demonstram que o agente faz do crime seu meio de vida) não impugnado, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim afasta-se a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.
- Parties
- Agravante: LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Tipicidade do crime de furto (art. 155 CP)
- 3 Efeito da reincidência sobre a insignificância
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente (reincidência e circunstâncias que demonstram que o agente faz do crime seu meio de vida) não impugnado, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim afasta-se a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment