HC 687958 - ACORDAO

HC 687958 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque, em cognição sumária, não se verificam os requisitos do princípio da insignificância: o paciente é reincidente, possui maus antecedentes e diversas passagens por crimes patrimoniais, circunstâncias que indicam maior reprovabilidade e periculosidade social, além da inadequação do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; portanto o agravo regimental foi desprovido e o writ não conhecido.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: ROBSON LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão de relator mantida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

ROBSON LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na atipicidade material

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque, em cognição sumária, não se verificam os requisitos do princípio da insignificância: o paciente é reincidente, possui maus antecedentes e diversas passagens por crimes patrimoniais, circunstâncias que indicam maior reprovabilidade e periculosidade social, além da inadequação do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; portanto o agravo regimental foi desprovido e o writ não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão de relator mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)