AREsp 1923409 - DECISAO

AREsp 1923409 - DECISAO

A reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância; diante da natureza do bem subtraído (item básico de higiene, 1 frasco de shampoo avaliado em R$ 11,00), da restituição integral ao estabelecimento comercial e das circunstâncias do caso, a conduta mostrou-se desprovida de ofensividade suficiente ao bem jurídico tutelado, configurando atipicidade material e justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Adriano Candido Arantes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

Adriano Candido Arantes

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência sobre a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

A reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância; diante da natureza do bem subtraído (item básico de higiene, 1 frasco de shampoo avaliado em R$ 11,00), da restituição integral ao estabelecimento comercial e das circunstâncias do caso, a conduta mostrou-se desprovida de ofensividade suficiente ao bem jurídico tutelado, configurando atipicidade material e justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal