HC 536663 - DECISAO

HC 536663 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a questão sobre a aplicação do princípio da insignificância é considerada matéria infraconstitucional e insuscetível de repercussão geral nos termos do Tema 183/STF (AI 747.522 RG); ademais, o STJ, ao examinar o caso concreto, concluiu pela atipicidade material da conduta em razão da pequena apreensão (3 munições) e da ausência de arma capaz de utilizá-las, preservada a incolumidade pública, e considerou legítima a decisão monocrática do Relator.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Posse De Munição Repercussão Geral Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral para matéria infraconstitucional relativa ao princípio da insignificância (Tema 183/STF)
  3. 3 Validade de decisão monocrática do Relator frente ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a questão sobre a aplicação do princípio da insignificância é considerada matéria infraconstitucional e insuscetível de repercussão geral nos termos do Tema 183/STF (AI 747.522 RG); ademais, o STJ, ao examinar o caso concreto, concluiu pela atipicidade material da conduta em razão da pequena apreensão (3 munições) e da ausência de arma capaz de utilizá-las, preservada a incolumidade pública, e considerou legítima a decisão monocrática do Relator.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC).
  • Publique-se.