AREsp 1919879 - DECISAO

AREsp 1919879 - DECISAO

O Tribunal considerou que, embora o valor da res furtiva fosse reduzido (R$ 49,00, cerca de 5,56% do salário mínimo da época), o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da multirreincidência específica do acusado em crimes patrimoniais, o que revela elevado grau de reprovabilidade e risco de estímulo à reiteração delitiva; assim, manteve-se a inaplicabilidade da bagatela e indeferiu-se a pretensão do recorrente.

Parties
Agravante: JULIANO GILBERTO HENKE (JULIANO GILBERTO HENCKE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Simples, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Simples Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIANO GILBERTO HENKE (JULIANO GILBERTO HENCKE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência/reiteração delitiva sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Questão da admissibilidade e mérito do recurso especial (art. 155 CP; art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, embora o valor da res furtiva fosse reduzido (R$ 49,00, cerca de 5,56% do salário mínimo da época), o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da multirreincidência específica do acusado em crimes patrimoniais, o que revela elevado grau de reprovabilidade e risco de estímulo à reiteração delitiva; assim, manteve-se a inaplicabilidade da bagatela e indeferiu-se a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.