AREsp 1663460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento em elementos fáticos (reincidência específica, maus antecedentes e ingresso na residência durante a madrugada) alinhados à jurisprudência desta Corte; ademais, a Súmula 83 do STJ aplica-se também a recursos fundados na alínea a do art. 105 da CF e a Súmula 7 impede a reavaliação dos fatos na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reincidência Específica, Furto Majorado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Princípio Da Insignificância Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reincidência Específica Furto Majorado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ a recurso especial fundado na alínea a do art. 105 da CF
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância diante de réu reincidente
  3. 3 Preclusão ao reexame de fatos e provas na via especial em virtude da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento em elementos fáticos (reincidência específica, maus antecedentes e ingresso na residência durante a madrugada) alinhados à jurisprudência desta Corte; ademais, a Súmula 83 do STJ aplica-se também a recursos fundados na alínea a do art. 105 da CF e a Súmula 7 impede a reavaliação dos fatos na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.