HC 687244 - ACORDAO

HC 687244 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a existência de reincidência e vasto histórico delitivo do agente demonstra reiteração criminosa e maior grau de reprovabilidade, de modo que o valor inexpressivo do bem furtado, isoladamente, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e da reiteração criminosa na exclusão da tipicidade penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a existência de reincidência e vasto histórico delitivo do agente demonstra reiteração criminosa e maior grau de reprovabilidade, de modo que o valor inexpressivo do bem furtado, isoladamente, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração (fls. 138/141).