AREsp 1919719 - DECISAO

AREsp 1919719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso: o valor da res furtiva (R$ 316,68) ultrapassou o montante de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00 em 2018), havendo fundamentação probatória suficiente, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SIRLENE MARIA DE SOUZA ZANELATO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SIRLENE MARIA DE SOUZA ZANELATO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Valor da res furtiva como parâmetro para inaplicabilidade do princípio (limiar de 10% do salário mínimo)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso: o valor da res furtiva (R$ 316,68) ultrapassou o montante de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00 em 2018), havendo fundamentação probatória suficiente, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.