HC 655028 - DECISAO

HC 655028 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivadamente afastou o princípio da insignificância diante da tentativa, da impossibilidade de mensurar o valor da res furtiva e da maior reprovabilidade decorrente do concurso de agentes; a questão de eventual bis in idem não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise pelo STJ em habeas corpus.

Parties
Paciente: HIAGO BARROS DE MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0026150-37.2017.8.26.0482); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Bis in Idem, Tentativa, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Corrupção De Menores Bis in Idem Tentativa Concurso De Pessoas

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Parties

HIAGO BARROS DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0026150-37.2017.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado e qualificado pelo concurso de agentes
  2. 2 Caracterização da tipicidade do crime de corrupção de menores na hipótese de exclusão do furto
  3. 3 Alegação de bis in idem na fixação da fração relativa ao furto privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivadamente afastou o princípio da insignificância diante da tentativa, da impossibilidade de mensurar o valor da res furtiva e da maior reprovabilidade decorrente do concurso de agentes; a questão de eventual bis in idem não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise pelo STJ em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.