REsp 1954740 - DECISAO

REsp 1954740 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância, entendendo que o acórdão recorrido divergiu de precedentes desta Corte que consideram inaplicável o princípio nos crimes de contrabando de cigarros ou equiparados em razão da proteção a bens jurídicos diversos da mera elisão fiscal (como saúde pública e segurança do consumidor); o Tribunal destacou a inadequação do precedente do STF citado quanto ao tema e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido / Réu: Antônio Marcos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Contrabando, Descaminho, Reiteração Delitiva, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Contrabando Descaminho Reiteração Delitiva Atipicidade Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Antônio Marcos da Silva

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho
  2. 2 Relevância da reiteração delitiva/contumácia para afastar a insignificância
  3. 3 Critérios objetivos para mensuração da insignificância (limite monetário para descaminho e quantitativos para tabaco para narguilé)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância, entendendo que o acórdão recorrido divergiu de precedentes desta Corte que consideram inaplicável o princípio nos crimes de contrabando de cigarros ou equiparados em razão da proteção a bens jurídicos diversos da mera elisão fiscal (como saúde pública e segurança do consumidor); o Tribunal destacou a inadequação do precedente do STF citado quanto ao tema e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Afastar a incidência do princípio da insignificância.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.