HC 680499 - DECISAO

HC 680499 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para absolver a paciente por atipicidade material, aplicando o princípio da insignificância, diante da inexpressividade da lesão jurídica (valor reduzido dos itens subtraídos, cerca de R$92,00/R$93,19, compostos por produtos alimentícios e sanitários) e precedentes desta Corte que admitem a medida em casos concretos excepcionais.

Parties
Paciente: RENATA PESTANA BALDIM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para absolver a paciente por atipicidade material, mediante aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENATA PESTANA BALDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reiteração criminosa sobre a aplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para absolver a paciente por atipicidade material, aplicando o princípio da insignificância, diante da inexpressividade da lesão jurídica (valor reduzido dos itens subtraídos, cerca de R$92,00/R$93,19, compostos por produtos alimentícios e sanitários) e precedentes desta Corte que admitem a medida em casos concretos excepcionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para absolver a paciente por atipicidade material, mediante aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para absolver a paciente, Renata Pestana Baldim, por atipicidade material da conduta, aplicando o princípio da insignificância.