HC 680716 - ACORDAO

HC 680716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor subtraído seja ínfimo, as instâncias ordinárias registraram reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o parecer do MPF não vincula o julgador e não se identificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício via habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: MARCELO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Reincidência, Parecer Ministerial Não Vinculante
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Reincidência Parecer Ministerial Não Vinculante

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito vinculante do parecer do Ministério Público Federal
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor subtraído seja ínfimo, as instâncias ordinárias registraram reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o parecer do MPF não vincula o julgador e não se identificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu da impetração e deixou de conceder a ordem de ofício.