HC 683593 - DECISAO

HC 683593 - DECISAO

Apesar da regra de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, há exceção para flagrante ilegalidade. No caso concreto, verificou-se a inexpressividade da lesão jurídica (valor subtraído R$ 10,00), restituição do valor à vítima e furto na modalidade simples, circunstâncias que autorizam a aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, a atipicidade material da conduta, justificando o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: KARYNA TABATTA TEIXEIRA CARDOSO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura em favor da paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

KARYNA TABATTA TEIXEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, há exceção para flagrante ilegalidade. No caso concreto, verificou-se a inexpressividade da lesão jurídica (valor subtraído R$ 10,00), restituição do valor à vítima e furto na modalidade simples, circunstâncias que autorizam a aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, a atipicidade material da conduta, justificando o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura em favor da paciente.

Orders

  • Trancamento da ação penal
  • Expedição de alvará de soltura em favor da paciente