AREsp 1825207 - DECISAO

AREsp 1825207 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o princípio da insignificância é inaplicável: a soma das vantagens obtidas (R$ 371,53) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00) e há indícios de reiteração delitiva por diversas investigações policiais, além de incidir a limitação do reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação por estelionato privilegiado e decidiu-se pelo não provimento do agravo, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato, Estelionato Privilegiado, Reiteração Delitiva, Dosimetria, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Estelionato Estelionato Privilegiado Reiteração Delitiva Dosimetria Pena De Multa +2 more

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Parties

CARLOS ANDRE DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Reiteração delitiva como afastamento da insignificância
  3. 3 Reconhecimento do estelionato privilegiado (art.171, §1º CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o princípio da insignificância é inaplicável: a soma das vantagens obtidas (R$ 371,53) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00) e há indícios de reiteração delitiva por diversas investigações policiais, além de incidir a limitação do reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação por estelionato privilegiado e decidiu-se pelo não provimento do agravo, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.