REsp 1912672 - ACORDAO

REsp 1912672 - ACORDAO

O acórdão decide que, diante da multirreincidência específica do recorrido em crimes patrimoniais (quatro condenações, ao menos algumas pelo mesmo crime de furto), fica demonstrada acentuada reprovabilidade do agente, o que torna inviável a aplicação do princípio da insignificância; por esse fundamento e em conformidade com a jurisprudência do STJ e orientação do STF sobre os vetores da insignificância, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WISLLEY DAVID DA SILVA SOUZA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Multirreincidência Específica, Tipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Multirreincidência Específica Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

WISLLEY DAVID DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de multirreincidência específica em crimes contra o patrimônio
  2. 2 Caracterização da tipicidade material em crimes de furto
  3. 3 Efeito da reincidência e antecedentes na possibilidade de reconhecimento da bagatela

Ratio Decidendi

O acórdão decide que, diante da multirreincidência específica do recorrido em crimes patrimoniais (quatro condenações, ao menos algumas pelo mesmo crime de furto), fica demonstrada acentuada reprovabilidade do agente, o que torna inviável a aplicação do princípio da insignificância; por esse fundamento e em conformidade com a jurisprudência do STJ e orientação do STF sobre os vetores da insignificância, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida integralmente a decisão agravada.