AREsp 1925475 - DECISAO

AREsp 1925475 - DECISAO

Conhecido o agravo e, no tocante à alínea a do art. 105, III, da CF, conhecendo parcialmente do recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o valor do bem subtraído (R$ 169,90) superou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época e a recorrente ostentava reincidência e maus antecedentes, circunstâncias que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial adequado, pois acórdãos em habeas corpus não servem como paradigmas.

Parties
Agravante/recorrente: LEILA GOMES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Vítima/parte Ofendida: Lojas Americanas S/A; Parquet/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

LEILA GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Lojas Americanas S/A

Vítima/parte Ofendida

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Critério do parâmetro de 10% do salário mínimo para bagatela

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, no tocante à alínea a do art. 105, III, da CF, conhecendo parcialmente do recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o valor do bem subtraído (R$ 169,90) superou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época e a recorrente ostentava reincidência e maus antecedentes, circunstâncias que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial adequado, pois acórdãos em habeas corpus não servem como paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.