AREsp 1907273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se demonstrou o preenchimento do requisito subjetivo exigido para aplicação do princípio da insignificância (ausência de habitualidade delitiva), tendo-se em conta a reiteração de denúncias contra o recorrente e circunstâncias fáticas que aumentam a reprovação social da conduta (adentramento noturno em condomínio, porte de simulacro), de modo que a medida não seria socialmente recomendável e a insignificância é inaplicável.

Parties
Agravante: EVERTON RODRIGUES DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva Reincidência

Case Brief

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Parties

EVERTON RODRIGUES DE SOUZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Relevância da recuperação da res furtiva e do requisito subjetivo (habitualidade criminal) para afastamento da tipicidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se demonstrou o preenchimento do requisito subjetivo exigido para aplicação do princípio da insignificância (ausência de habitualidade delitiva), tendo-se em conta a reiteração de denúncias contra o recorrente e circunstâncias fáticas que aumentam a reprovação social da conduta (adentramento noturno em condomínio, porte de simulacro), de modo que a medida não seria socialmente recomendável e a insignificância é inaplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental