HC 583149 - DECISAO

HC 583149 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 99,98) excedeu 10% do salário mínimo vigente à época e o crime foi qualificado pelo abuso de confiança e emprego de fraude, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância e a concessão do furto privilegiado do art. 155, § 2.º, do Código Penal.

Parties
Paciente: ARIELE RIBEIRO DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2.º, Cp), Abuso De Confiança, Fraude
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2.º, Cp) Abuso De Confiança Fraude

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Parties

ARIELE RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 Incidência do furto privilegiado (art. 155, § 2.º, CP) diante de qualificadoras subjetivas
  3. 3 Significado jurídico do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 99,98) excedeu 10% do salário mínimo vigente à época e o crime foi qualificado pelo abuso de confiança e emprego de fraude, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância e a concessão do furto privilegiado do art. 155, § 2.º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.