HC 704529 - DECISAO

HC 704529 - DECISAO

Concedeu-se liminar para reconhecer a atipicidade material da conduta atribuída à paciente, pois sendo primária, tratando-se de furto simples tentado de bem avaliado em R$ 25,00 (valor inferior a 3% do salário mínimo vigente à época) e com restituição pronta da res furtiva, aplicam-se os critérios do princípio da insignificância, exigindo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a inicial acusatória.

Parties
Paciente: Tatiana da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Acusador/recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca da Brusque/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples Tentado, Atipicidade Material
Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Tentado Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Tatiana da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Acusador/recorrente

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca da Brusque/SC

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Verificação da tipicidade material
  3. 3 Valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para reconhecer a atipicidade material da conduta atribuída à paciente, pois sendo primária, tratando-se de furto simples tentado de bem avaliado em R$ 25,00 (valor inferior a 3% do salário mínimo vigente à época) e com restituição pronta da res furtiva, aplicam-se os critérios do princípio da insignificância, exigindo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a inicial acusatória.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta atribuída à paciente na Ação Penal n. 0001981-95.2017.8.24.0011
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a inicial acusatória