AREsp 1924369 - DECISAO

AREsp 1924369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 58,99, equivalente a 6,3% do salário mínimo então vigente), não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância em razão da condição de reincidente em crime patrimonial do agente; aplicou-se ainda a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal é uniforme.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de baixo valor
  2. 2 Efeito da reincidência na exclusão da insignificância
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento fático (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 58,99, equivalente a 6,3% do salário mínimo então vigente), não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância em razão da condição de reincidente em crime patrimonial do agente; aplicou-se ainda a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal é uniforme.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial