HC 661731 - ACORDAO

HC 661731 - ACORDAO

Mesmo tratando-se de furto de pequeno valor (R$ 91,42), a multirreincidência específica e a habitualidade delitiva do réu aumentam a reprovabilidade e a periculosidade social de sua conduta, impedindo a aplicação do princípio da insignificância e justificando a manutenção da denegação do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Multirreincidência, Habitualidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Multirreincidência Habitualidade Delitiva Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência e da habitualidade delitiva sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Mesmo tratando-se de furto de pequeno valor (R$ 91,42), a multirreincidência específica e a habitualidade delitiva do réu aumentam a reprovabilidade e a periculosidade social de sua conduta, impedindo a aplicação do princípio da insignificância e justificando a manutenção da denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus