AREsp 1971431 - DECISAO

AREsp 1971431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando a fundamentação do recurso deficiente (Súmula 284/STF), e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não era possível o reexame de matéria fático-probatória na via escolhida (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SELMA DIAS DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SELMA DIAS DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando a fundamentação do recurso deficiente (Súmula 284/STF), e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não era possível o reexame de matéria fático-probatória na via escolhida (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial