AREsp 1974121 - DECISAO

AREsp 1974121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque subsiste no acórdão fundamento autônomo e suficiente (ficha criminal indicando contumácia delitiva e avaliação de que o bem subtraído tem valor superior ao patamar de bagatela) que não foi atacado, impondo aplicação da Súmula 283/STF e determinando o não conhecimento do recurso especial, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO DIVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RENATO DIVINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a réu com registros criminais pretéritos
  2. 2 Caracterização de atipicidade material e absolvição sumária
  3. 3 Critério para aferir valor ínfimo (10% do salário mínimo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque subsiste no acórdão fundamento autônomo e suficiente (ficha criminal indicando contumácia delitiva e avaliação de que o bem subtraído tem valor superior ao patamar de bagatela) que não foi atacado, impondo aplicação da Súmula 283/STF e determinando o não conhecimento do recurso especial, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.