AREsp 1816993 - ACORDAO

AREsp 1816993 - ACORDAO

Embora a jurisprudência afirme, em regra, a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública, no caso concreto a conduta de apresentar atestado médico adulterado para afastamento de 8 dias revelou mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, caracterizando atipicidade material e tornando suficientes as sanções trabalhistas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Fé Pública, Uso De Documento Falso (atestado Médico), Atipicidade Material, Princípio Da Intervenção Mínima, Sanções Trabalhistas
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crimes Contra a Fé Pública Uso De Documento Falso (atestado Médico) Atipicidade Material Princípio Da Intervenção Mínima Sanções Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a fé pública
  2. 2 Caracterização da atipicidade material em uso de atestado médico falsificado
  3. 3 Suficiência de sanções trabalhistas como alternativa à intervenção penal

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência afirme, em regra, a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública, no caso concreto a conduta de apresentar atestado médico adulterado para afastamento de 8 dias revelou mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, caracterizando atipicidade material e tornando suficientes as sanções trabalhistas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolutória.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental