AREsp 1958320 - DECISAO

AREsp 1958320 - DECISAO

O agravo é conhecido e não provido porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o valor do bem subtraído (R$ 150,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.045,00) e porque o acusado é reincidente específico, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da condenação e da dosimetria adotada pela origem.

Parties
Agravante: JOSUE GOMES DA SILVA; Réu: MATHEUS FREITAS DOS REIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Gratuidade De Justiça, Materialidade E Autoria, Substituição Da Pena, Súmula 444/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Gratuidade De Justiça Materialidade E Autoria Substituição Da Pena +2 more

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Parties

JOSUE GOMES DA SILVA

Agravante

MATHEUS FREITAS DOS REIS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo
  3. 3 Incidência da reincidência na atipicidade material

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e não provido porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o valor do bem subtraído (R$ 150,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.045,00) e porque o acusado é reincidente específico, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da condenação e da dosimetria adotada pela origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.