AREsp 1949443 - DECISAO

AREsp 1949443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o recurso estava fundamentado em dissídio jurisprudencial sem o necessário cotejo analítico entre acórdãos (inadmissibilidade pela alínea 'c') e, quanto ao mérito da alegada atipicidade material, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da comprovada reiteração delitiva e múltiplas condenações do recorrente, apesar do ínfimo valor da res furtiva (R$ 20,25 ≈ 3% do salário mínimo na época).

Parties
Recorrente: DAVID CARDOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva/multirreincidência, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva/multirreincidência Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DAVID CARDOSO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em face de valor ínfimo da res furtiva
  2. 2 Efeito de antecedentes e reiteração delitiva sobre a aplicação da bagatela
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF (art. 255 RISTJ / art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o recurso estava fundamentado em dissídio jurisprudencial sem o necessário cotejo analítico entre acórdãos (inadmissibilidade pela alínea 'c') e, quanto ao mérito da alegada atipicidade material, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da comprovada reiteração delitiva e múltiplas condenações do recorrente, apesar do ínfimo valor da res furtiva (R$ 20,25 ≈ 3% do salário mínimo na época).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo regimental.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.