AREsp 1923409 - ACORDAO

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Apesar da multirreincidência do acusado, o colegiado concluiu que as circunstâncias concretas do crime — furto de item de higiene de valor irrisório (1 frasco de shampoo avaliado em R$ 11,00), cometido em estabelecimento comercial com restituição integral do bem — configuram situação excepcional em que a ofensa ao bem jurídico é inexpressiva, justificando o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição, em consonância com o princípio da intervenção mínima.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; absolvição do agravado reconhecida por atipicidade material
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Multirreincidência, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Multirreincidência Princípio Da Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição do bem, natureza do bem e do local do furto para atipicidade material

Ratio Decidendi

Apesar da multirreincidência do acusado, o colegiado concluiu que as circunstâncias concretas do crime — furto de item de higiene de valor irrisório (1 frasco de shampoo avaliado em R$ 11,00), cometido em estabelecimento comercial com restituição integral do bem — configuram situação excepcional em que a ofensa ao bem jurídico é inexpressiva, justificando o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição, em consonância com o princípio da intervenção mínima.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; absolvição do agravado reconhecida por atipicidade material

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a atipicidade material e absolvição