AREsp 1919879 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor subtraído fosse reduzido (R$49,00 ≈ 5,56% do salário mínimo de 2016), a caracterização de multirreincidência específica em crimes patrimoniais (duas condenações definitivas, duas provisórias e outros processos) demonstra elevado grau de reprovabilidade do agente, tornando inaplicável o princípio da insignificância na hipótese concreta.

Parties
Agravante: JULIANO GILBERTO HENKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência Específica, Multirreincidência, Atipicidade Material
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Específica Multirreincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

JULIANO GILBERTO HENKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de valor ínfimo da res furtiva
  2. 2 Efeito da multirreincidência específica em crimes patrimoniais sobre a atipicidade material
  3. 3 Critérios para reconhecimento da insignificância (vetores)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor subtraído fosse reduzido (R$49,00 ≈ 5,56% do salário mínimo de 2016), a caracterização de multirreincidência específica em crimes patrimoniais (duas condenações definitivas, duas provisórias e outros processos) demonstra elevado grau de reprovabilidade do agente, tornando inaplicável o princípio da insignificância na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental