REsp 1958899 - DECISAO

REsp 1958899 - DECISAO

A incidência do princípio da insignificância foi afastada porque o valor subtraído (R$ 50,00) foi considerado não ínfimo diante das circunstâncias concretas (vítima em situação financeira desfavorável), somado à existência de apontamento delitivo anterior e ao modus operandi da agente, de modo que a conduta ostentou grau de reprovabilidade apto a manter a tipicidade penal; por fim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LETÍCIA REZENDE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

LETÍCIA REZENDE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Relevância do valor subtraído (R$ 50,00) para tipicidade material
  3. 3 Incidência da reiteração delitiva e do modus operandi na afastação da insignificância

Ratio Decidendi

A incidência do princípio da insignificância foi afastada porque o valor subtraído (R$ 50,00) foi considerado não ínfimo diante das circunstâncias concretas (vítima em situação financeira desfavorável), somado à existência de apontamento delitivo anterior e ao modus operandi da agente, de modo que a conduta ostentou grau de reprovabilidade apto a manter a tipicidade penal; por fim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.