REsp 1924349 - ACORDAO

REsp 1924349 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ; no mérito, inviável a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência do acusado, do fato de estar cumprindo pena por tráfico de drogas ao tempo dos fatos, da transposição de muro de cerca de três metros para subtrair as duas telhas de aço (cada uma com 6 metros) e da ausência de perícia que atestasse caráter irrisório dos bens subtraídos; não houve reformatio in pejus, pois a decisão agravada apenas citou elemento constante do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Reformatio in Pejus Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de duas telhas de aço
  2. 2 Reincidência e cumprimento de pena como obstáculo ao reconhecimento da insignificância
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus por menção à transposição de muro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ; no mérito, inviável a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência do acusado, do fato de estar cumprindo pena por tráfico de drogas ao tempo dos fatos, da transposição de muro de cerca de três metros para subtrair as duas telhas de aço (cada uma com 6 metros) e da ausência de perícia que atestasse caráter irrisório dos bens subtraídos; não houve reformatio in pejus, pois a decisão agravada apenas citou elemento constante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial