REsp 1961401 - DECISAO

REsp 1961401 - DECISAO

Verificado que os objetos subtraídos (dois desodorantes Rexona) não ultrapassavam 10% do salário mínimo vigente (R$ 937,00) à época dos fatos, configuraram-se a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, impondo-se a aplicação do princípio da insignificância e, assim, a atipicidade material da conduta, o que levou à absolvição do recorrente com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO ALEXANDRE CARVALHO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Tentativa, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Tentativa Custas Processuais

Case Brief

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Parties

THIAGO ALEXANDRE CARVALHO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento da tentativa
  3. 3 Critério de 10% do salário mínimo como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

Verificado que os objetos subtraídos (dois desodorantes Rexona) não ultrapassavam 10% do salário mínimo vigente (R$ 937,00) à época dos fatos, configuraram-se a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, impondo-se a aplicação do princípio da insignificância e, assim, a atipicidade material da conduta, o que levou à absolvição do recorrente com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.
  • Publique-se.