AREsp 1946730 - DECISAO

AREsp 1946730 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por tratar-se de controvérsia estritamente jurídica e com impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, considerando o pequeno valor subtraído (R$ 75,60), a primariedade do recorrente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a restituição dos bens, reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e absolveu-se o recorrente com base no art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Recorrente: FERNANDO GUIMARAES ESPOSITO SIQUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO GUIMARAES ESPOSITO SIQUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto
  2. 2 Tipicidade material (atipicidade)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por tratar-se de controvérsia estritamente jurídica e com impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, considerando o pequeno valor subtraído (R$ 75,60), a primariedade do recorrente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a restituição dos bens, reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e absolveu-se o recorrente com base no art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial