HC 700543 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente é multirreincidente, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, e porque o valor subtraído (R$ 265,00) representava mais de 10% do salário mínimo à época dos fatos, demonstrando a tipicidade material da conduta.
- Parties
- Paciente/impetrante: JOSE ANTONIO PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO PEREIRA DA COSTA
Paciente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante/parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de furto simples
- 2 Efeito da multirreincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
- 3 Relevância do valor subtraído em relação ao salário mínimo para caracterização da tipicidade material
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente é multirreincidente, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, e porque o valor subtraído (R$ 265,00) representava mais de 10% do salário mínimo à época dos fatos, demonstrando a tipicidade material da conduta.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida
- Denega-se a ordem
Full Case Text
Judgment text and source record
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