HC 645518 - DECISAO

HC 645518 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado, pois houve julgamento do Recurso Especial n. 1.936.078/SP em 8/9/2021 com trânsito em julgado em 28/9/2021, tornando superveniente a matéria e causando perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Negrão; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Perda Do Objeto

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Parties

Carlos Alberto Negrão

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade da conduta
  2. 2 Perda do objeto por superveniência do julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado, pois houve julgamento do Recurso Especial n. 1.936.078/SP em 8/9/2021 com trânsito em julgado em 28/9/2021, tornando superveniente a matéria e causando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.