HC 676738 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade/reincidência do paciente e por entender que o valor da coisa não era insignificante, decisão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: LUCAS DE DEUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
LUCAS DE DEUS SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Recebimento da denúncia face à insignificância/atipicidade material
- 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância e seus vetores
- 3 Efeito da reincidência/habitualidade delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade/reincidência do paciente e por entender que o valor da coisa não era insignificante, decisão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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