HC 710438 - DECISAO

HC 710438 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de reiteração de outra impetração com idênticos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Reiteração De Impetração, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Reiteração De Impetração Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Revogação de prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e pedido já apreciado em outro HC

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de reiteração de outra impetração com idênticos fundamentos.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Pelo exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.