REsp 1954255 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública, como o previsto no art. 296 do CP, de modo que a alegação de insignificância não afasta a tipicidade da conduta.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Fé Pública, Falsificação De Selo, Art. 296 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Crimes Contra a Fé Pública Falsificação De Selo Art. 296 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública
  2. 2 Interpretação e incidência do art. 296 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública, como o previsto no art. 296 do CP, de modo que a alegação de insignificância não afasta a tipicidade da conduta.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.