AREsp 1988115 - DECISAO

AREsp 1988115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (valor da res e reincidência), de modo que subsiste o óbice previsto na Súmula 283/STF e no princípio da dialeticidade aplicável por força do art. 3º do CPP e art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALCINO WEBER FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

ALCINO WEBER FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Consideração da reincidência para afastar a insignificância da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (valor da res e reincidência), de modo que subsiste o óbice previsto na Súmula 283/STF e no princípio da dialeticidade aplicável por força do art. 3º do CPP e art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.