HC 668305 - ACORDAO

HC 668305 - ACORDAO

Verificou-se que a res furtiva, avaliada em R$ 91,60 na data do fato (12/03/2020), era inferior a 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.039,00), e não restou demonstrada, de plano, a habitualidade delitiva do paciente apesar de duas ações penais em curso; assim, presentes os vetores do princípio da insignificância, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício, permanecendo o acórdão que recebeu a denúncia sem motivo para afastar a insignificância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Autor Do Agravo Regimental: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus: RONAILTON NASCIMENTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante / Autor Do Agravo Regimental

RONAILTON NASCIMENTO DA CRUZ

Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de 4 latas de leite em pó
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (critério dos 10%)
  3. 3 Possibilidade de afastar insignificância com base em habitualidade delitiva demonstrada por ações penais em curso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a res furtiva, avaliada em R$ 91,60 na data do fato (12/03/2020), era inferior a 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.039,00), e não restou demonstrada, de plano, a habitualidade delitiva do paciente apesar de duas ações penais em curso; assim, presentes os vetores do princípio da insignificância, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício, permanecendo o acórdão que recebeu a denúncia sem motivo para afastar a insignificância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que reconheceu a insignificância da conduta e rejeitou a denúncia.