HC 669791 - ACORDAO

HC 669791 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora a res furtiva seja de pequeno valor, a incidência do princípio da insignificância é inviabilizada pelas circunstâncias pessoais do paciente — reincidência, maus antecedentes, existência de inquéritos e demais ações penais, e a prática do delito durante liberdade provisória — que evidenciam maior grau de reprovabilidade e periculosidade social, impedindo o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Agravante/paciente: WALTER ANTONIO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Liberdade Provisória, Atipicidade Material
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Liberdade Provisória Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

WALTER ANTONIO DA MATA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência, maus antecedentes e prática do delito durante liberdade provisória sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Se a restituição da coisa e a ausência de prejuízo econômico afastam a tipicidade material

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora a res furtiva seja de pequeno valor, a incidência do princípio da insignificância é inviabilizada pelas circunstâncias pessoais do paciente — reincidência, maus antecedentes, existência de inquéritos e demais ações penais, e a prática do delito durante liberdade provisória — que evidenciam maior grau de reprovabilidade e periculosidade social, impedindo o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental