HC 654704 - ACORDAO

HC 654704 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o crime é furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; o art. 28-A do CPP (ANPP) não é aplicável retroativamente quando a persecução penal já ocorreu e há sentença e acórdão; e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem multa, está em conformidade com o art. 44, § 2º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Retroatividade De Lei Processual Penal Mais Benéfica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Pena De Multa, Preclusão Da Fase Instrutória
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Retroatividade De Lei Processual Penal Mais Benéfica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Pena De Multa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado com rompimento de obstáculo e tentativa
  2. 2 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) após sentença confirmada
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos sem imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o crime é furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; o art. 28-A do CPP (ANPP) não é aplicável retroativamente quando a persecução penal já ocorreu e há sentença e acórdão; e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem multa, está em conformidade com o art. 44, § 2º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a sentença condenatória e acórdão de origem