HC 704474 - DECISAO

HC 704474 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por regra jurisprudencial, mas, constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício: considerando-se que a res furtiva foi avaliada em R$ 48,95 (cerca de 6,21% do salário mínimo vigente em 2017 de R$ 788,00), a primariedade e a ausência de antecedentes do paciente, bem como a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão jurídica, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e, por conseguinte, a aplicação do princípio da insignificância, determinando-se a absolvição.

Parties
Paciente: WAGNER ROCHA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido O Writ; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conhecido o writ; concedido habeas corpus de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Atipicidade Material, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Atipicidade Material Recurso Substitutivo

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Parties

WAGNER ROCHA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido O Writ; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de reduzido valor

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por regra jurisprudencial, mas, constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício: considerando-se que a res furtiva foi avaliada em R$ 48,95 (cerca de 6,21% do salário mínimo vigente em 2017 de R$ 788,00), a primariedade e a ausência de antecedentes do paciente, bem como a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão jurídica, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e, por conseguinte, a aplicação do princípio da insignificância, determinando-se a absolvição.

Court Disposition

Não conhecido o writ; concedido habeas corpus de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício e absolver o paciente da conduta imputada nos autos da Ação Penal 0020211-35.2015.8.13.0312.
  • Publique-se.