REsp 1958995 - DECISAO

REsp 1958995 - DECISAO

Apesar de o furto ter sido praticado em concurso de agentes, o valor subtraído (R$ 30,00, equivalente a 6,45% do salário mínimo de 2009) e o caráter técnico de primariedade do agente, além do fato de as condenações apontadas pelo Tribunal de origem serem posteriores ao crime, impedem o uso dessas condenações para afastar a insignificância; assim, preenchidos os requisitos no caso concreto e ausentes fundamentos idôneos para manter a condenação, aplicou-se o princípio da insignificância e absolvê-se o recorrido por atipicidade material.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DIOGO LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrido por aplicação do princípio da insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Recurso Especial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Agentes Recurso Especial Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DIOGO LIMA PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de agentes
  2. 2 Efeito de condenações posteriores sobre o reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Apesar de o furto ter sido praticado em concurso de agentes, o valor subtraído (R$ 30,00, equivalente a 6,45% do salário mínimo de 2009) e o caráter técnico de primariedade do agente, além do fato de as condenações apontadas pelo Tribunal de origem serem posteriores ao crime, impedem o uso dessas condenações para afastar a insignificância; assim, preenchidos os requisitos no caso concreto e ausentes fundamentos idôneos para manter a condenação, aplicou-se o princípio da insignificância e absolvê-se o recorrido por atipicidade material.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrido por aplicação do princípio da insignificância

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrido DIOGO LIMA PEREIRA.
  • Intimem-se.