AREsp 1991081 - DECISAO

AREsp 1991081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, em razão de o valor da res furtiva (R$ 150,00, aproximadamente 19% do salário mínimo vigente) ultrapassar o parâmetro de 10% do salário mínimo e pela existência da qualificadora de abuso de confiança, circunstâncias que juntas demonstram maior ofensividade e reprovabilidade da conduta.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO MIRANDA LOBATO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO MIRANDA LOBATO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Critério de 10% do salário mínimo como limite para bagatela no furto
  3. 3 Efeito da qualificadora abuso de confiança na inaplicabilidade da bagatela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, em razão de o valor da res furtiva (R$ 150,00, aproximadamente 19% do salário mínimo vigente) ultrapassar o parâmetro de 10% do salário mínimo e pela existência da qualificadora de abuso de confiança, circunstâncias que juntas demonstram maior ofensividade e reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.