AREsp 1951012 - DECISAO

AREsp 1951012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a res furtiva (bicicleta) foi avaliada em R$ 800,00, montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época, e o réu é reincidente específico em delitos patrimoniais, circunstâncias que tornam inviável a aplicação do...

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Parties
Agravante: MATEUS RICARDO GASPAR; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Posse De Entorpecentes, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Posse De Entorpecentes Reincidência Valor Da Res Furtiva

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Parties

MATEUS RICARDO GASPAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente na época dos fatos
  2. 2 Efeito da reincidência específica na inviabilização da aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Tipicidade da posse de entorpecentes independentemente da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a res furtiva (bicicleta) foi avaliada em R$ 800,00, montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época, e o réu é reincidente específico em delitos patrimoniais, circunstâncias que tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância; assim, mantiveram-se as condenações e penas impostas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.