AREsp 1960298 - DECISAO

AREsp 1960298 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com base no princípio da insignificância, porquanto o valor dos bens subtraídos (R$ 63,98) era irrisório — inferior a 10% do salário‑mínimo vigente em janeiro de 2019 — e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, atendendo aos requisitos do entendimento do STF sobre insignificância.

Parties
Agravante: MANOEL JANIVALDO RAMOS DE FREITAS; Vítima (pessoa Jurídica): Supermercado Assaí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão de e‑STJ fls. 57/63.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Rejeição/recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Rejeição/recebimento Da Denúncia

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Parties

MANOEL JANIVALDO RAMOS DE FREITAS

Agravante

Supermercado Assaí

Vítima (pessoa Jurídica)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Tipicidade do crime de furto (art. 155 CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com base no princípio da insignificância, porquanto o valor dos bens subtraídos (R$ 63,98) era irrisório — inferior a 10% do salário‑mínimo vigente em janeiro de 2019 — e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, atendendo aos requisitos do entendimento do STF sobre insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão de e‑STJ fls. 57/63.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 57/63.
  • Publique-se.