RHC 153521 - ACORDAO

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Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque, embora os bens subtraídos fossem de pequeno valor, o crime é roubo praticado mediante violência ou grave ameaça, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a tese de estado de necessidade exige dilação probatória e, portanto, não comporta decisão definitiva em habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: MATHEUS GABRIEL JOANA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Improvido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Trancamento Da Ação Penal, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Trancamento Da Ação Penal Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS GABRIEL JOANA DA SILVA

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material sem dilação probatória
  3. 3 Reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque, embora os bens subtraídos fossem de pequeno valor, o crime é roubo praticado mediante violência ou grave ameaça, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a tese de estado de necessidade exige dilação probatória e, portanto, não comporta decisão definitiva em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental