RHC 155201 - ACORDAO

RHC 155201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo o crime imputado contra a fé pública, não é aplicável o princípio da insignificância, e porque já existe sentença condenatória pelo art. 305, caput, in fine, do Código Penal, de modo que o habeas corpus para trancamento da ação penal ficou prejudicado; ademais, a instância de origem é competente para a apreciação da matéria probatória sobre materialidade e autoria.

Parties
Paciente/agravante: RONALDO ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Fé Pública, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crime Contra a Fé Pública Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVARENGA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crime contra a fé pública
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Verificação de materialidade e autoria pela instância de origem como sede adequada para valoração probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo o crime imputado contra a fé pública, não é aplicável o princípio da insignificância, e porque já existe sentença condenatória pelo art. 305, caput, in fine, do Código Penal, de modo que o habeas corpus para trancamento da ação penal ficou prejudicado; ademais, a instância de origem é competente para a apreciação da matéria probatória sobre materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal.