HC 696456 - ACORDAO

HC 696456 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese da insignificância não foi debatida na instância originária e sua apreciação exigiria exame aprofundado de provas, o que configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE GARBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de furto de baixo valor (aparelho de som no valor de R$ 50,00)
  2. 2 Impedimento de conhecimento de questão não debatida na instância originária por supressão de instância/ inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese da insignificância não foi debatida na instância originária e sua apreciação exigiria exame aprofundado de provas, o que configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.