HC 711420 - DECISAO

HC 711420 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, além da controvérsia sobre a admissibilidade do writ substitutivo de recurso próprio, não se demonstra constrangimento ilegal: a decisão do Tribunal a quo fundamentou-se na reincidência do paciente, obstáculo reconhecido pela jurisprudência do STJ à aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROMILDO BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Liminar

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Parties

ROMILDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso de réu reincidente
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal apto a justificar medida de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, além da controvérsia sobre a admissibilidade do writ substitutivo de recurso próprio, não se demonstra constrangimento ilegal: a decisão do Tribunal a quo fundamentou-se na reincidência do paciente, obstáculo reconhecido pela jurisprudência do STJ à aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.